Biblioteca Normativa
Consulte leis, decretos estaduais, resoluções normativas da CGE/AL e modelos oficiais editáveis para apoio operacional.
Decreto Estadual nº 98.432 / 2024
Regulamenta o Programa de Integridade e Compliance (PIC) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Alagoas.
Decreto Estadual nº 99.105 / 2024
Estabelece a metodologia de avaliação dos níveis de maturidade institucional e os critérios de concessão dos Selos Bronze, Prata e Ouro.
Lei Estadual nº 8.950 / 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do programa de integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado.
Resolução Normativa CGE nº 03 / 2024
Instaura os parâmetros de Due Diligence e integridade na relação de órgãos estaduais com fornecedores e prestadores de serviço.
Modelo Editável: Termo de Compromisso e Adesão da Empresa
Documento padrão para preenchimento de adesão voluntária das empresas ao Pacto de Integridade Privada.
Modelo Editável: Portaria de Designação de Agente de Integridade
Modelo oficial de ato administrativo para nomeação do Agente de Integridade pelos dirigentes máximos de órgãos públicos.